ESTADO ADMITE DEVOLVER IUC COBRADO INDEVIDAMENTE

Na sequência de um processo interposto por um contribuinte que exigiu a devolução do imposto cobrado indevidamente ao longo de quatro anos desde a importação do seu automóvel, as Finanças vêm agora reconhecer que o queixoso tem direito à devolução do IUC cobrado em excesso, durante quatro anos, mais juros de mora, porque o cálculo se baseou erradamente na data da primeira matrícula em Portugal e não a primeira em território comunitário.
Esta decisão é importante pois abre um precedente que permitirá a milhares de contribuintes requerer legalmente a devolução dos valores pagos em excesso desde a data de importação.
Segundo o jornal Público, estão em causa dezenas de milhares de casos, desde 2007.
Até ao momento, as Finança não divulgaram se existirá um procedimento tipificado para requerer tal reembolso, ou se cada processo será tratado individualmente.
O CPAA irá informando os sócios pelos meios habituais, à medida que forem conhecidas mais informações.