ISV: BRUXELAS PROCESSA PORTUGAL

Foi conhecida ontem (11/2/2020) a decisão da Comissão Europeia de avançar para o Tribunal Europeu numa acção contra o estado Português devido à discriminação no ISV – Imposto Sobre Veículos entre os usados comprados em território nacional e os usados importados.

O boletim informativo divulgado pela Comissão Europeia refere que “A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”.

Conforme o CPAA deu conta no início de Janeiro numa outra notícia, a argumentação do Governo baseia-se em questões ambientais que, como é do conhecimento comum, são irrelevantes no caso dos automóveis antigos, cujo impacto é quase nulo, devido à baixa quilometragem realizada por este tipo de veículo.

Embora as principais entidades nacionais relacionadas com os veículos antigos, nas quais se inclui o CPAA, continuem a procurar negociar um regime de excepção, é provável que este passo da Comissão Europeia precipite uma mudança nesta lei que, além de injusta, penaliza severamente o mercado e os entusiastas dos automóveis antigos em Portugal.