ISENÇÃO DO IUC: DÚVIDAS COMUNS

A 31 de Março de 2020, foi publicado em Diário da República o Artigo 354º, que veio alterar a Lei no 22-A/2007, acrescentando a isenção de Imposto Único de Circulação para veículos com Certificado de Interesse Histórico cuja data da primeira matrícula em Estado-membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, tenha sido atribuída há mais de 30 anos. Transcrevemos a alínea:

Estão isentos de imposto os seguintes veículos:


d) Veículos das categorias A, C, D e E que, tendo mais de 30 anos e sendo considerados de interesse histórico pelas entidades competentes, só ocasionalmente sejam objecto de uso e não efectuem deslocações anuais superiores a 500 quilómetros;

No seguimento da divulgação dessa alteração à lei, surgiram várias interrogações e dúvidas por parte dos sócios e leitores do site do CPAA. Procuramos responder às mais frequentes.

Os ligeiros de passageiros e mistos estão excluídos?
Não. A confusão advém da diferente nomenclatura das categorias entre IMT e Autoridade Tributária. Ao passo que no IMT é a categoria B que identifica os ligeiros de passageiros e mistos, no serviço de Finanças esses veículos são designados pela categoria A.

Que outras categorias estão incluídas?
Além dos ligeiros e mistos de passageiros, poderão ficar isentos os pesados mistos e de mercadorias, assim como as motos.

Quais ficam de fora?
Os ligeiros de mercadorias e os pesados de passageiros, por agora, não estão incluídos. A razão para essa excepção não é conhecida ou evidente. É intenção das entidades certificadoras lutar pelo alargamento desta prerrogativa às categorias que ainda não são abrangidas.

Os veículos isentos ficam limitados a percorrer um máximo de 500km por ano?
É verdade que essa condição está expressa no Artigo 354º. No entanto, é também verdade que não é possível aplicá-la, por diversas razões. A primeira delas é o intervalo entre vistorias de certificação. A segunda, o facto de alguns modelos, nomeadamente  pré-guerra, nem sequer possuírem odómetro. Por último, porque essa verificação compete apenas às entidades certificadoras, que não impõem qualquer limite de quilometragem aos veículos que vistoriam. Aliás, a limitação de utilização é algo que contraria os princípios destas entidades, que vão no sentido de proteger o direito de utilização dos Veículos de Interesse Histórico.
A norma dos 500km terá sido consequência do decalque do texto da alínea c) do mesmo artigo, que se refere aos veículos que são peças de museus públicos.
Em resumo, quem requerer a isenção não terá de fazer prova da quilometragem anual, nem a verá limitada.

A isenção é automática ou ter de ser requerida?
Uma vez certificado o veículo, será necessário solicitar às Finanças a respectiva isenção. Contudo, tem-se verificado que a maioria dos funcionários das repartições não foi informada acerca do mecanismo de atribuição da isenção tendo, por isso, surgido obstáculos e mal-entendidos.
A informação de que dispomos é a de que Autoridade Tributária está a preparar uma actualização ao Portal das Finanças, de modo a que a isenção possa ser requerida online e de modo a que fique automaticamente registada informaticamente.

Este processo é necessário para todos os Veículos de Interesse Histórico?
Não. Para aqueles veículos cuja data da primeira matrícula em Estado-membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu seja anterior a 1981, essa isenção deverá ser automática, embora haja casos reportados em que foi necessário requerer a correcção no Portal das Finanças de modo a cancelar a emissão da nota de pagamento.

Porque é que apenas são abrangidos os veículos certificados?
O Estado impõe essa condição para garantir que a isenção é atribuída somente a exemplares que se que mantêm representativos do seu período na história e cuja condição de conservação permita assegurar a segurança de ocupantes e restantes utilizadores das estradas.