A Europa e o IUC nacional

 

A Comissão Europeia deu mais um passo em relação à aplicação por parte do Estado português do Imposto Único de Circulação (IUC) aos veículos usados importados de outros estados-membros. Na prática, o que está em causa é o facto de o Estado português, para efeitos da aplicação do IUC, não levar em conta a data da primeira matrícula do veículo, mas sim a data da matrícula em Portugal.
“A Comissão decidiu dar início a um procedimento de infracção contra Portugal, por não ter em conta a componente ambiental do imposto de matrícula aplicável aos veículos usados importados de outros Estados-Membros para fins de depreciação”, lê-se na decisão divulgada há dias.
No caso dos Automóveis Antigos acontece, por exemplo – é esse o caso do cidadão de Coimbra que apresentou queixa, dando origem ao caso que subiu ao Tribunal de Justiça da União Europeia – que um automóvel de 1966, importado em 2013, é tratado como sendo um veículo deste último ano.
Ainda de acordo com a informação divulgada pela Comissão Europeia, “se Portugal não actuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria às autoridades portuguesas”.